Termo de consentimento

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO SOBRE ASSOCIATIVISMO CANÁBICO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO MÉDICO COM PRODUTOS DE CANNABIS

ACALME BRASIL – ASSOCIAÇÃO CANÁBICA LIVRE MEDICINAL


Por favor, leia este documento com bastante atenção antes de assiná-lo. Caso haja alguma palavra ou frase que o(a) senhor(a) não consiga entender, converse com o responsável pela associação ou com um membro da equipe desta pesquisa para esclarecê-los

A proposta deste termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) é explicar tudo sobre o processo associativo e colher a sua ciência, concordância e aceite quanto às nossas práticas associativas para termos a plena convicção de que tanto a associação, quanto você estejam alinhados quanto aos seus objetivos e expectativa

Sua associação é totalmente voluntária, ou seja, não é obrigatória. Caso o(a) Sr.(a) decida não se associar ou ainda, desistir de se associar e retirar seu consentimento durante a pesquisa, não haverá nenhum prejuízo ao atendimento que você recebe ou possa vir a receber na instituição.

  1. A Associação ACALME BRASIL – ASSOCIAÇÃO CANÁBICA LIVRE MEDICINAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 44.208.152/0001-50, com sede à Alameda Terracota, 215, Sala 510, Cerâmica, São Caetano do Sul – SP, CEP 09531190, e-mail [email protected], doravante apenas chamada de “associação” ou “ACALME BRASIL” é uma associação sem fins lucrativos que visa dar apoios, conhecimento, transmissão de informações e acessibilidade a quem pacientes que fazem uso medicinal da planta cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, com a finalidade exclusivamente medicinal;
  2. É de responsabilidade do paciente associado a indicação médica e escolha do tratamento com cannabis, seja ele por meio de óleo, tintura, flor, pomada ou outros meios de administração produzidos ou obtidos pela Associação;
  3. Estou de acordo com as formas de cultivo, elaboração, extração, envase, guarda, transporte, envio, recebimento, controle de qualidade praticados pela associação e produção dos produtos artesanais existentes;
  4. Fui orientado, por meio eletrônico pela equipe da associação sobre o caráter personalíssimo e intransferível dos produtos fornecidos pela associação para seus associados, bem como sobre o acesso aos mesmos apenas mediante apresentação de prescrição médica devidamente atualizada até 6 meses;
  5. A Associação ACALME BRASIL, possui o devido registro junto à Receita Federal do Brasil sob o CNPJ Nº 44.208.152/0001-50, com sede à Alameda Terracota, 215, Sala 510, Cerâmica, São Caetano do Sul – SP, CEP 09531190, e-mail [email protected], bem como que atualmente, quanto ao cultivo, atua em desobediência civil e que está se organizando institucionalmente, inclusive com acompanhamento jurídico permanente, com vistas à obtenção de autorização judicial para cultivo, elaboração, extração, envase, guarda, transporte e envio de óleo, pomadas, tinturas e flores in natura para seus pacientes associados, a depender da forma de administração eleita por paciente associado e médico prescritor;
  6. Ao me associar, farei parte de um grupo que me representa em todos os seus ideais, autorizando, inclusive, que meus dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, como por exemplo aqueles que permitem a minha identificação, bem como eventuais patologias que me acometem, com as devidas cautelas previstas na Lei 13.709/18, sejam armazenados e utilizados para fins de pesquisa, compliance institucional, bem como em eventual ação judicial que tenha por objeto a autorização para cultivo, elaboração, extração, envase, guarda, transporte e envio de óleo, sem prejuízo de outras atividades não especificadas;
  7. Fui informado sobre as possíveis opções de tratamento dos sintomas em decorrência da minha enfermidade, com ou sem produtos de cannabis.
  8. De acordo com o médico que me assiste, de minha escolha, as medidas terapêuticas adequadas foram adotadas anteriormente a esta proposta de tratamento que estou escolhendo, tendo sido prescrito este produto de Cannabis por estarem esgotadas ou por serem ineficazes as opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro.
  9. O médico me informou que alguns estudos sugerem que o produto de cannabis pode melhorar os sintomas que venho apresentando.
  10. Fui igualmente informado de que, a exemplo de quaisquer outros procedimentos médicos, o produto de cannabis artesanal não é isento de riscos ou agravos à minha saúde.
  11. Os efeitos indesejáveis mais conhecidos, até o momento, são: infecções em geral, sonolência, sedação, insônia, aumento ou redução do apetite, perda de peso, distúrbios gastrointestinais, distúrbios respiratórios, irritabilidade, agitação, agressividade, fadiga, astenia, mal-estar, reações de hipersensibilidade na pele e alteração nos níveis de enzimas hepáticas, no entanto, efeitos em prazo mais longo ainda não foram adequadamente estudados.
  12. Além disso, os produtos de cannabis fornecidos pela associação pode interferir com eventuais medicações que estejam sendo administradas, o que pode diminuir a eficiência dos mesmos ou aumentar seus possíveis efeitos adversos.
  13. Estou ciente que durante o tratamento podem surgir complicações de diferentes naturezas, como possíveis efeitos adversos ainda não descritos ou reações alérgicas inesperadas, caso em que comunicarei a equipe médica da associação imediatamente, isentando os médicos e a própria associação de qualquer responsabilidade, tendo em vista a ciência inequívoca dos possíveis efeitos adversos aqui descritos.
  14. Fui informado que os produtos de cannabis não são registrados como medicamentos e que seu uso está sendo feito com pacientes da associação em caráter excepcional, devido à ausência de resposta de minha doença às outras medicações disponíveis.
  15. Sou igualmente sabedor que, apesar do empenho do meu médico, não existe garantia absoluta no resultado deste produto de Cannabis com relação à melhora dos sintomas da minha doença.

Caso o(a) Sr.(a) tenha dúvidas, poderá entrar em contato com o responsável pelo telefone (11) 94489-0559 e/ou pelo e-mail [email protected]

Esse Termo é assinado de forma eletrônica e ficará disponível para a associação e para o associado.

Declaração de Associação

Concordo em me associar à ACALME BRASIL e me comprometo a seguir seu estatuto, bem como todas as políticas da associação existentes ou que venham a ser aprovadas em Assembleia pela associação: